Lei Complementar nº 514, de 10 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
514
Ano
2021
Data
10/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Municipio para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica