Lei Ordinária nº 4.855, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4855
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica