Lei Ordinária nº 4.852, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4852
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica