Lei Ordinária nº 4.792, de 28 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento).