Lei Ordinária nº 4.584, de 31 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4584
Ano
2017
Data
31/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei 4573, de 19 de abril de 2017.
(fixando multa para os proprietários que não afixarem placas de numeração em imóveis no município)
(fixando multa para os proprietários que não afixarem placas de numeração em imóveis no município)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.573, de 19 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica