Lei Ordinária nº 4.521, de 13 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4521
Ano
2016
Data
13/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias. (convênio com a CDHU)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica