Lei Ordinária nº 4.409, de 24 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4409
Ano
2015
Data
24/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(transformação da área de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis)
(transformação da área de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica