Lei Complementar nº 393, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
393
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
(autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS, no exercício de 2013)
(autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS, no exercício de 2013)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 376, de 30 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica