Lei Ordinária nº 4.017, de 19 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4017
Ano
2012
Data
19/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências. (Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto para aqueles qualificados como representantes dos empregados da entidade)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.268, de 25 de março de 2014
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.000, de 21 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica