Lei Ordinária nº 3.958, de 17 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3958
Ano
2011
Data
17/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, conforme especifica. (Tendo por objetivo a ressocialização do sentenciado, reintegrando-o na sociedade, dando-lhe oportunidade para remir a pena, através de trabalho voluntário, em caráter experimental)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica