Lei Ordinária nº 3.883, de 11 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3883
Ano
2011
Data
11/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.878, de 04 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica