Lei Ordinária nº 3.870, de 31 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3870
Ano
2011
Data
31/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (A referida área será destinada para construção da Base da Polícia Rodoviária em nossa cidade)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.334, de 17 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica