Lei Ordinária nº 3.849, de 25 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3849
Ano
2011
Data
25/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/01/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.104, de 04 de setembro de 2002
Anexos Norma Jurídica