Lei Ordinária nº 3.817, de 18 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3817
Ano
2010
Data
18/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Bairro Java Paulista)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica