Lei Ordinária nº 3.806, de 16 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3806
Ano
2010
Data
16/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/09/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação do artigo 7º, da Lei n.º 3.801/2010, que Instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.801, de 27 de agosto de 2010
Anexos Norma Jurídica