Lei Ordinária nº 3.802, de 02 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3802
Ano
2010
Data
02/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/09/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.817, de 24 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica