Lei Ordinária nº 3.764, de 06 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3764
Ano
2010
Data
06/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências. (área em Jamaica para elaboração de prometo executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto - Programa água limpa do Governo do Estado de São Paulo)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica