Lei Ordinária nº 3.503, de 23 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3503
Ano
2007
Data
23/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica