Lei Ordinária nº 3.483, de 03 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3483
Ano
2007
Data
03/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe Sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem sanitários ao público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.770, de 14 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica