Lei Ordinária nº 3.481, de 19 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3481
Ano
2007
Data
19/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a realização de referendo popular para a instalação de quaisquer unidades prisionais no Município de Dracena e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.770, de 14 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica