Lei Ordinária nº 3.459, de 17 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3459
Ano
2007
Data
17/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica