Lei Ordinária nº 3.449, de 29 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3449
Ano
2007
Data
29/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica