Lei Ordinária nº 3.444, de 20 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3444
Ano
2007
Data
20/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica