Lei Ordinária nº 3.441, de 28 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3441
Ano
2007
Data
28/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP - Companhia Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.985, de 24 de fevereiro de 2012
Anexos Norma Jurídica