Lei Complementar nº 269, de 05 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
269
Ano
2006
Data
05/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 1º -A, à Lei Complementar nº 186, de 08 de agosto de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica