Lei Ordinária nº 3.387, de 27 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3387
Ano
2006
Data
27/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acesso dos cidadãos a informação e acompanhamento de documentos e processos da Prefeitura Municipal, autarquias e fundações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.770, de 14 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica