Lei Ordinária nº 3.372, de 26 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3372
Ano
2006
Data
26/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a área descrita na Lei n.º 3.353, de 22.02.06, que considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica