Lei Ordinária nº 3.353, de 22 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3353
Ano
2006
Data
22/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica