Lei Ordinária nº 3.343, de 20 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3343
Ano
2005
Data
20/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação as áreas descritas no artigo 1º, da Lei nº 3.065, de 26.04.02, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica