Lei Complementar nº 289, de 30 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
289
Ano
2008
Data
30/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei Complementar n.º 161/01, que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica