Lei Ordinária nº 3.293, de 09 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3293
Ano
2005
Data
09/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica