Lei Ordinária nº 3.562, de 21 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3562
Ano
2008
Data
21/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o “caput” do artigo 1º e inclui o Artigo 1ºA e §1º, ao Artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03, de agosto de 1.999, que dispõe sobre Concessão de Imóvel que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica