Lei Ordinária nº 3.548, de 08 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3548
Ano
2008
Data
08/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica