Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2003
Data
11/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar n.º 202, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica