Lei Complementar nº 206, de 29 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2003
Data
29/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao “caput” do artigo 5º e §§ 1º e 3º e acresce § 5º ao mesmo artigo, da Lei Complementar n.º 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de provimento em comissão e criação de funções que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica