Lei Ordinária nº 3.146, de 27 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3146
Ano
2003
Data
27/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica