Lei Ordinária nº 3.145, de 14 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3145
Ano
2003
Data
14/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para sorteio de prêmios que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica