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Lei Ordinária nº 2.826, de 28 de setembro de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2826

Ano

1999

Data

28/09/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/09/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_02826-1999.pdf

Ementa

Dispõe sobre a obrigação de identificação de veículos oficiais e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI