Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | ATA CJR - Documento Acessório | 03/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Secretaria - CM-S
Unidade Destino
Secretaria - CM-S
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
ATA CJR - Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Obs. Os Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Edivaldo Caetano de Souza, membros da Comissão de Justiça e Redação, assinaram a Ata e o Parecer em 1º de junho de 2026. Já o Vereador Rodrigo Castilho Soares assinou os documentos em 03 de junho de 2026, uma vez que não concordou com o Requerimento de Regime de Urgência e considerando que ainda havia prazo regimental para a manifestação da Comissão.