Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Aprovada em 1º turno | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2026

Unidade Local

Plenário - CM-P

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovada em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação