Projeto de Lei nº 14 de 2025 | Parecer | 05/03/2025 (Projeto de Lei nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2025

Unidade Local

Comissão - COM

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação