Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2025 | Assessoria Jurídica | pl_014_2025_-02.pdf |
| Ata Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 05/03/2025 | Comissão Permanente | pl_014_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 14/03/2025 | Comissão Permanente | pl_014_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 17/03/2025 | Comissão Permanente | pl_014_2025_-_05.pdf |
| Autógrafo 016 | Autógrafo | 25/03/2025 | Poder Legislativo | pl_014_2025_-06.pdf |