Pesquisar Matéria Legislativa

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se consta no cronograma a instalação de playground na área verde da Rua Pedro Sandrin, no Bairro Frei Moacir I.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luís Carlos do Nascimento, que alcançou a tão sonhada aposentadoria. Luís Carlos se despediu dos colegas da EMDAEP, onde trabalhou por 21 anos. Luís ingressou na EMDAEP em janeiro de 2002 e atuou como ajudante geral do Setor de Pavimentação. O Poder Legislativo parabeniza o Sr. Luís Carlos pelo trabalho realizado em nossa comunidade, desejando-lhe muitas felicidades em sua nova jornada.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresária Luana Carlin, pela recente inauguração da Loja Safira Aqui tem Natura em Dracena. Desejamos boas-vindas a empresária Luana e seus colaboradores. Agradecemos por acreditar no desenvolvimento de nossa cidade, gerando empregos. A loja Safira Aqui tem Natura está localizada na Av. Presidente Rooselvelt, nº 746, Centro.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos responda acerca dos vigilantes nas escolas: a) Haverá a renovação do contrato para este semestre? b) Se a resposta for positiva, mencionar qual será o valor do contrato e o período de vigência. c) Mencionar a quantidade de vigilantes que serão cedidos pela empresa e quantas unidades escolares serão atendidas. d) Os vigilantes possuem curso específico para a atividade? Se a resposta for positiva, enviar o certificado para a Casa Legislativa.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe qual o prazo necessário para limpeza e retirada da água acumulada no terreno da Prefeitura localizado na esquina da Alameda Bélgica com a Rua Venezuela, pois a água parada pode propiciar a reprodução do mosquito Aedes aegypti.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Adalberto Inacio dos Santos, ocorrido em 05 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Durvalina Rosa Bordim, ocorrido em 04 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Antônia Polidoro Bolonhin, ocorrido em 05 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Thomaz Ângelo de Faveri, ocorrido em 07 de agosto de 2023.

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 02, de 04/08/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (Diploma à Professora e Coreógrafa Nayara Fonseca Ferreira Rizzo, bem como às bailarinas integrantes do grupo de dança “Grupo Movimento”)

Requer REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 068, de 01/08/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4996, de 12 de dezembro de 2022, conforme especifica.

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 069, de 04/08/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação do Projeto “Acolher”, que pretende atender, em caráter emergencial e provisório, mulheres vítimas de violência doméstica do Município de Dracena, conforme especifica.

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 070, de 07/08/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.161.086,64 (cinco milhões cento e sessenta e um mil oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA)

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para instalação de um novo parque infantil na EMEI Prof.ª Magda Tonello Pedro Lemos e para que seja concretada a área atrás da escola, para que as crianças tenham um espaço maior para brincar.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para troca de lâmpada na Rua Antônio Rodrigues de Barros, altura do nº 1553.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jaime Rodrigues da Silva, ocorrido em 07 de agosto de 2023.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há estudos para melhorias no Setor de Ambulâncias, como: 1. Manter o cartão alimentação com valor fixo, como os demais, pois ocorre variação de valores devido às escalas de trabalho, não são remunerados pontos facultativos ou feriados. 2. Mudança na diária que é fixada por quilometragem rodada a cada 100 Km o valor de R$ 67,03, para valores fixos a cada 30 Km rodados o valor de R$ 35,00, que compõem as cidades de Andradina, Adamantina, Presidente Venceslau, e as demais cidades: R$ 67,00 - Presidente Prudente, Osvaldo Cruz e Tupã; R$ 134,00 - Marília, Ribeirão Preto, Assis, Jales e Porto Primavera; R$ 167,00 - Bauru e São José do Rio Preto; R$ 368,50 - São Paulo, Campinas e Sorocaba. 3. Retorno do identificador de chamadas no Setor 192, informatização, volta do rádio amador ou celular para comunicação com o departamento, uniformes para os servidores, cozinha adequada e banheiro com ducha para acomodar os servidores que compõem a demanda 24x48 da escala, respiradores para as ambulâncias e jogos de lençóis. 4. Reajuste de 30% na remuneração para os plantonistas, para igualar a remuneração com aqueles que viajam e recebem diárias. 5. Credenciamento de postos de combustíveis nas rodovias, para o caso de imprevistos nas viagens e cartão corporativo para o funcionamento.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Sérgio Ricardo Baravelli pelos serviços prestados durante sua titularidade na Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luís Antônio de Oliveira Cavalcante por ter assumido a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários e desejamos uma gestão exitosa.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aulerinda Antônia da Silva Ferreira, ocorrido em 08 de agosto de 2023.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre possibilidade de criação de uma farmácia municipal no Bairro Tonico André, nos moldes da que foi criada no Jardim Brasilândia.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações se consta no cronograma de recapeamento a Rua Bahia, no trecho situado no Bairro Tonico André.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações se há previsão para colocação de cascalho na Rua Henrique José de Souza, altura do nº 179, no Jardim Éden, e aplicação de veneno contra pernilongos, pois o local é próximo da galeria, ocorrendo grande número de insetos.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com a Secretaria de Agronegócio, que nos informe: 1. Quantos funcionários a Secretaria tem à disposição? 1.1. Quantos funcionários são efetivos e quantos são comissionados? 2. Quantos veículos a Secretaria possui? Discriminar veículos leves, caminhões, máquinas e tratores. 3. Em quais postos de combustíveis esses veículos são abastecidos? Discriminar quantos são abastecidos com álcool, gasolina e diesel. 3.1. Quais postos de combustíveis participaram do processo licitatório? Enviar cópia do processo. 4. Em qual data a atual Secretária assumiu a pasta? A partir desta data, quantos litros foram gastos de álcool, gasolina e diesel, até o presente momento? 4.1. Enviar cópia das notas fiscais de todos abastecimentos e comprovante da quilometragem de cada veículo, até a presente data. 5. Quais são as oficinas mecânicas que fazem manutenção nas frotas de caminhão, máquinas e tratores? 5.1. Enviar cópia da licitação, todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento de cada manutenção de cada um dos veículos.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com a Secretaria de Agronegócio, que nos informe: 1. Em quais estradas rurais foi feita recuperação através do Programa Melhor Caminho? 2. Qual foi a empresa vencedora da licitação? Enviar cópia das empresas que participaram do processo. 3. Quantos metros de pedra foram gastos em cada estrada? Especificar os nomes das estradas. 4. A Secretaria tem feito manutenção nas estradas rurais? 5. Há previsão para recuperação de mais estradas? 5.1. Em caso afirmativo, especificar os nomes das entradas previstas. 6. Quantas pontes há no município? 6.1. Informar quantas são de concreto e quantas são de madeira. 7. Quantas pontes foram feitas de aduela até a presente data? 7.1. Informar a empresa vencedora do processo licitatório. 7.2. Informar quais empresas concorrem à licitação. 7.3. Enviar cópia da documentação das empresas que concorreram. 7.4. Enviar cópia da nota fiscal do serviço prestado pela empresa vencedora.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, que nos informe: 1. Por que, até a presente data, não foi instalada iluminação pública na rotatória de acesso ao Jardim dos Pássaros? 2. Há previsão para instalação? O local é muito escuro, oferecendo perigo aos moradores no período noturno.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão de reforma no Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. Já que moradores do bairro tem utilizado o prédio da igreja local para a prática de pilates, porém quando há eventos na igreja eles ficam sem local para realizar as atividades.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Quantos veículos do patrimônio do município já foram plotados com a nova identidade visual? 2. Quantos veículos ainda faltam receber o serviço?

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que providencie a manutenção das grades do bueiro localizado na Rua Tiradentes, esquina com a Rua Florianópolis, na frente do estabelecimento “Naturale”. De acordo com empresários, diversas pessoas já tropeçaram. Inseguros pedem o referido serviço para não ocorrer mais acidentes. a) Informar a data que haverá o referido serviço, visando que não ocorra acidentes.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alice de Freitas Modesto, ocorrido em 10 de agosto de 2023.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Já foram adquiridos brinquedos para todas as EMEIs? 2. Em caso afirmativo, qual a data prevista para entrega? As crianças permanecem em período integral nas escolas, das 07 às 18h, e os brinquedos são necessários tanto para recreação, quanto para o aprendizado, pois nessa fase as crianças também aprendem através de brincadeiras, desenvolvem a sua coordenação motora e habilidades sociais.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre a participação monetária da Prefeitura Municipal no evento FAPIDRA, como também se o houve recolhimento da parte dos artistas ou bandas que se apresentaram no palco do evento do Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre a diretora da Escola Moacir Simardi, uma vez que chegou a este vereador, que a mesma não pode ocupar o cargo de diretora, pois ela é concursada como professora e nem tem os 6 (seis) meses de exercício no magistério. Portanto, não tem os 6 (seis) meses necessários para estar neste cargo. Na verdade, ela não poderia nem ser designada para este cargo, por conta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre o oficio de resposta CM-450/2023, requerido por esse vereador do Proc. Licitatório 038/23, Pregão Eletrônico 013/2023 da BIOVEC, uma vez que não consta o valor unitário das armadilhas de auto disseminação, refil bioativo para armadilha e licenciamento de plataforma.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre professoras efetivas da rede municipal, que segundo consta as 3 (três) constam com dois cargos efetivos e mais um de comissão. Requer juntamente a esta a folha de ponto desde as suas designações. Para não expor o nome das professoras, informarei o número das portarias municipais. PORTARIA DRH/Nº 746/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a) Sr (a) A. S. S. C., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE e PEB I - PROFESSOR DE PRÉ ESCOLA I e II), sob regime estatutário, para exercer o cargo de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COMISSÃO, a partir de 03 de abril de 2023. PORTARIA DRH/Nº 747/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a) Sr (a) K. DE S. A., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PEB I - PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL), sob regime estatutário, para exercer o cargo de DIRETOR PEDAGOGICO, COMISSÃO, a partir de 03 de abril de 2023. PORTARIA DRH/Nº 748/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a) Sr (a) L. F. M., lotado (a) no cargo de (PTEB II - PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II e PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I), sob regime estatutário, para exercer o cargo de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, COMISSÃO, a partir de 03 de abril de 2023. Sendo assim, as professoras acima relacionadas, cada uma delas tem 2 cargos efetivos na rede municipal de educação de Dracena e estão designadas para um terceiro cargo - em troca de um dos cargos de efetiva função - porém, a jornada de trabalho que está sendo cumprida dentro da secretaria de educação (podendo ser conferida através de folha ponto) é equivalente a apenas 1 cargo de 40 horas semanais, que, nesse caso é referente aos cargos de coordenadora (servidora A. e servidora L.) e/ou no caso da servidora K. de diretora, cabe aqui ressaltar que, o cargo em comissão que estão designadas contempla um acréscimo de valores (adicionais) de 30%, e reforça-se, com carga horária de 40 horas. Dessa forma, as mesmas não cumprem a jornada de trabalho correspondente aos dois cargos de professoras efetivas, uma vez que recebem integralmente por eles e um cargo em acréscimo por estar em comissão. Desta maneira, as mesmas não cumprem a jornada de trabalho correspondente aos dois cargos, de professoras efetivas, uma vez que recebem integralmente por eles e um cargo em acréscimo por estar em comissão. Ou seja, usufruem do pagamento de 2 cargos para trabalhar pelas horas de 1 cargo, com um dos cargos acrescido de aumento salarial pela comissão. Chama-se a atenção para a ilegalidade de fazer a troca de 2 cargos efetivos para 1 em comissão, quando seria necessário afastar-se de 1 dos cargos efetivos, ficando ativamente em apenas 1 para a nomeação do cargo em comissão. Lei Complementar Municipal 02/1992 Artigo 113 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; § 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida, havendo compatibilidade de horários. Artigo 114 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, comunicarão o fato ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei Complementar.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre a resposta do Requerimento nº 707/23, enviado ao Prefeito Municipal, e respondido pela Secretária de Administração e Desenvolvimento Econômico. Primeiramente a Sra. Aline não deveria se manifestar sobre o requerimento acima citado, uma vez que a mesma está entre os servidores que este vereador solicitou informações sobre o ponto eletrônico via biometria desde as suas nomeações ou designações aos cargos ocupados; da Secretária de Administração e Desenvolvimento Econômico - Interina, Secretário de Cultura e Turismo, do Diretor de Gestão de Convênio, Diretor de Assuntos Viários, Diretor de Gabinete, Coordenador de Fomento Esportivo e do Subprefeito de Jaciporã.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos responda as seguintes perguntas: a) Quantas árvores foram cortadas até o momento em Dracena pela empresa CONSERVITA - Gestão e Serviços Ambientais Ltda? Enviar as fotos das árvores antes e depois da poda ou corte destas, como também os endereços da localização das mesmas. b) Informar para a Casa Legislativa se a prefeitura e o setor competente farão um plantio e qual espécie será usada para repor o grande número de cortes que houve. c) Informar se o setor fará alguma campanha ambiental de incentivo ao plantio de árvores no próximo mês de setembro, quando será celebrado “Dia Mundial da Árvore”, dia na qual tem o objetivo de conscientizar sobre a importância da preservação e incentivar a proteção do meio ambiente com atitudes que trazem benefícios à natureza.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Thomaz Angelo de Faveri, ocorrido em 07 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Adalberto Inacio dos Santos, ocorrido em 05 de agosto de 2023.

Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que informe se providenciará um estudo para transformar terrenos da Prefeitura em hortas comunitárias. Toda produção poderá ser transferida para pessoas que estão cadastradas nos Programas Assistenciais do município, podendo também abastecer escolas públicas municipais e projetos sociais do município. Na cidade de Maringá (PR), existem diversas hortas comunitárias espalhadas pelos bairros da cidade. Um exemplo para que a nossa cidade siga. É um método barato de eliminar terrenos baldios, que muitas vezes viram depósitos de lixo e de foco de mosquitos na cidade. As hortas também evitam a impermeabilização do solo, um problema grave nos grandes centros urbanos, além de ser um exercício de cidadania quando envolve grupos de pessoas.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Bispo Anderson Scarpin, Presidente Nacional e Internacional da Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, ao Pastor Jorge Paulo Caetano dos Santos e a todos os membros pelo aniversário de 55 anos de evangelização em Dracena.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luís Rogério Ragassi, ocorrido em 13 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Helena Silva de Souza, ocorrido em 13 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Dalva Teresa dos Santos, ocorrido em 12 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Joana D’Arc Jonas, ocorrido em 12 de agosto de 2023.

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresária Cássia Perez, pela recente inauguração da Empodera Moda Plus. Desejamos boas-vindas a empresária Cássia, desejando sucesso e agradecendo por escolher o comércio de Dracena, gerando renda e empregos. A Empodera Moda Plus está localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 158 - no centro (próximo à Padaria Pão e Vinho).

Requeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Carlos Clementino, ocorrido em 13 de agosto de 2023.

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 09, de 10/08/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras providências.

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 071, de 10/08/2023, de autoria do Poder Executivo, que Rati?ca as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multi?nalitário dos Municípios da AMNAP - CIM-AMNAP, e dá outras providências

Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 072, de 11/08/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.