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Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a instalação de um braço de luz em um poste existente na Rua Bahia, no Distrito de Jamaica

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Florianópolis, na altura do n.º 455 ao n.º 546, Bairro Metrópole.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos na Rua das Dracenas, altura do n.º 399, no Jardim das Palmeiras.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a instalação de proteção com grades nas lixeiras das EMEIs Cantiga de Ninar e Nana Nenê, de modo semelhante ao existente na EMEI Lar Infantil, do Jardim Brasilândia.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, estudos para alteração à Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, incluindo dispositivo na "SEÇÃO XI Da Licença-prêmio", possibilitando que o servidor, em caso de morte ou aposentadoria, que tenha cumprido 90% do período necessário à aquisição não perca o direito ao benefício.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que sejam providenciadas melhorias na sinalização dos nomes da ruas da cidade, instalando placas onde ainda não há e realizando um levantamento das placas danificadas, recuperando-as.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a abertura da Rua São Paulo, ligando a Vila Barros ao Centro da cidade. Indico ainda a abertura da Rua Stélio Machado Loureiro, ligando o Jardim Santa Clara ao Bairro São Francisco.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos na Rua Januário Bonito e no final da Rua Tupã, onde a pavimentação está muito danificada, o que representa risco de acidentes envolvendo os veículos e pedestres que transitam pelo local.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que seja tapado o buraco existente na Rua Stélio Loureiro Machado, na altura do n.º 794

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que sejam urgentemente instaladas lâmpadas na Rua Manaus, altura do n.º 188

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a instalação de semáforo em cruzamento no início da Vicinal João Araujo, especificamente no ponto de partida para a Rua Aécio de Féo Flora e para a Estrada Municipal José Mazzoni.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a construção de faixas elevadas em frente às escolas do município, de forma semelhante às existentes em vários pontos, como por exemplo, em frente ao Teatro Municipal.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, a colocação de placa de identificação na Via Marginal Manoel Tavares, no acesso ao Parque Dracena. Há necessidade de placas nas esquinas com a Avenida Alcides Chacon Couto e Rua Fortaleza

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com a Emdaep, a verificação de reclamações sobre falta de água na Rua Ana Neri, imediações do número 168, entre a Rua Brasil e a Avenida José Bonifácio.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, uma poda geral nas árvores, limpeza de mato e da academia ao ar livre do Jardim Village.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, os estudos necessários para a implantação de redutor de velocidade na Rua Aristides Zanoni, no trecho entre a portaria do Condomínio Vila Romana e a Rua das Dracenas.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com a Secretaria de Assuntos Viários, os estudos necessários para a remodelação do redutor de velocidade localizado na Avenida Presidente Roosevelt, quase esquina com a Rua Dr. Gastão Vidigal.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, as providências necessárias para pavimentação do final da Avenida Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village, no acesso ao Jardim dos Pássaros e ao clube do Sindicato dos Servidores Municipais.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a colocação de placa de identificação da Estrada Frei Moacir Chinelatto, defronte à Pousada Bom Samaritano.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com a Secretaria de Administração, a colocação de placa com o nome de Vicentina Falvo Parra na Sala de Recursos Humanos, no Paço Municipal, conforme lei aprovada após a morte da ex-funcionária municipal, em 2001.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com a Secretaria de Saúde e Higiene pública, a colocação de placa com o nome de Luci Nakato no prédio da Clínica de Fisioterapia Municipal, conforme a Lei n.º 4.090, de 22 de outubro de 2012.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a construção de redutor de velocidade, do tipo lombada, na Avenida Alcides Chacon Couto, altura do n.º 1414.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que sejam trocadas duas lâmpadas na Avenida Alcides Chacon Couto, altura do n.º 1414.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a construção de um cômodo para funcionar como depósito para brinquedos e outros objetos na EMEI Lar Infantil.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que seja feita uma cobertura com toldo entre as salas e o pátio e refeitório da EMEI Lar Infantil.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que sejam feitos reparos nas pias da cozinha da EMEI Lar Infantil.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a limpeza da praça localizada ao lado da EMEFI Ottília Braz Nogueirol.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que seja providenciado transporte escolar para seis alunos, com idades de 11 a 15 anos, que residem no Bairro das Antas e estudam na Escola Eng. Isac Pereira Garcez.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que sejam feitos reparos, recolhido o lixo e cortado o mato da praça do Conjunto Habitacional João Vendramin.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que seja feita roça manual na área de lazer localizada entre as alamedas Suíça e Alemanha.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a instalação de poste de iluminação pública no estacionamento da EMEI Cantiga de Ninar, localizada no Bairro Emílio Zanatta.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se construa um redutor de velocidade na Rua Joaquina Maria André, entre as Ruas Espírito Santo e a Rua Belo Horizonte, sendo mais próximo da Rua Belo Horizonte

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a realização de operação tapa buracos na Rua das Tulipas, no cruzamento com a Alameda Bélgica e na Rua das Dracenas, também no cruzamento com a Alameda Bélgica.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de enviar à Câmara Projeto de Lei, nos termos a seguir: Projeto de Lei Lei N.º ____________________ Institui e Regulamenta a operação e uso do Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo do Município de Dracena - Serviço Alternativo “IR e VIR”, que integra o Sistema de Transporte Coletivo do Município de Dracena. O Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 153 da Lei Orgânica do Município de Dracena, de 05 de abril de 1990, que trata do transporte coletivo no Município de Dracena; Indicação n.° 177/2017 = fls. 02 = CONSIDERANDO que com a presente Lei, ficará instituído serviço alternativo “IR e VIR”, com a finalidade de possibilitar a inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, em especial usuários de cadeiras de rodas; O PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que conferem à Administração Pública Municipal as competências constitucionais de planejar, de gerenciar e de executar a política de transporte coletivo municipal urbano, que constituem serviço essencial e obrigação do Poder Público (art. 5), SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - Fica criado no âmbito de atuação do transporte Coletivo Urbano do Município de Dracena o Programa de Inclusão Social – Serviço Alternativo “IR e VIR”, integrando ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, destinado a permitir deslocamento de usuários com deficiência e mobilidade reduzida no transporte público com segurança e conforto. Art. 2º - São usuários e beneficiários específicos do Serviço Alternativo “IR E VIR” pessoas com deficiência motora, temporária ou permanente em grau de dependência, que as limitem no uso do transporte coletivo urbano convencional e que utilizem cadeiras de rodas. Art. 3º - Para a operação imediata do Programa de Inclusão Social – Serviço Alternativo “IR e VIR”, o Município firmará convenio ou contrato, diretamente com as empresas concessionárias e ou permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, de modo a garantir a prestação do serviço gratuito. §1º – O convenio ou contrato firmado de modo a garantir a prestação do serviço gratuito, terá a duração máxima de três meses, podendo ser renovado uma única vez, por igual período. §2º – No prazo estabelecido no parágrafo anterior, será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, projeto de lei, indicando o custo do serviço e a fonte de recursos, a fim de remunerar as empresas concessionárias e ou permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço Alternativo “IR e VIR”, mantendo, assim, o equilíbrio sócio e econômico das mesmas, bem como, evitar o repasse deste custo para preço da tarifa. §3º – Para elaboração do projeto de lei que trata o parágrafo segundo deste artigo, serão consideradas as planilhas de custo apresentadas ao CONDEFI, pelas empresas concessionárias Indicação n.° 177/2017 = fls. 03 = e ou permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço Alternativo “IR e VIR”. CAPITULO II Do Cadastramento e do Agendamento Art. 4º - Para utilizar o serviço especificado no Art. 1º o beneficiário deve se cadastrar na empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço, a fim de habilitar-se ao uso do serviço. O cadastro será efetuado no momento em que o usuário ou responsável comparecer ao local de inscrição munidos de seus documentos pessoais: CI, CPF, Laudo Médico, Comprovante de Residência. Devendo também fornecer as informações sobre o endereço e o ponto de referencia e ainda, quanto a necessidade de acompanhante; Parágrafo Único: Caberá a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço, encaminhar para o CONDEFI, a lista dos usuários habilitados, quando solicitada, para fins de acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço. Art. 5º - Para solicitar o agendamento das suas viagens o usuário entrará em contato com a central de agendamento, com antecedência mínima de dois dias apara as viagens eventuais e de 15 (quinze) dias para as viagens habituais. § 1º - São consideradas viagens habituais aquelas em que sua localização, seus destinos e horários de seus compromissos são os mesmos no decorrer do mês/ano. São consideradas viagens eventuais aquelas em que suas freqüências são esporádicas, e seus destinos e horários variados. § 2º - Ao solicitar as viagens o usuário deverá fornecer: I) data da viagem; II) endereços de origem e destino da viagem, apresentando ponto de referência; III) necessidade da viagem de retorno; IV) horário em que deseja chegar ao destino e flexibilidade deste horário; V) suas condições de viagem (uso de aparelhos auxiliares, necessidade de acompanhante etc.). § 3º - O usuário confirmará a realização da viagem eventual, na central de agendamento com 24 horas de antecedência. § 4º - O horário de atendimento para agendamento é de 8:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Indicação n.° 177/2017 = fls. 04 = § 5º - Quando ocorrer conflito de horário e na impossibilidade de atender a todos os pedidos ficam estabelecidos como prioritários os seguintes motivos de viagem na ordem de relevância abaixo descrita: I) tratamento de saúde; II) educação especial ou inclusiva III) trabalho; IV) cultura e eventos; V) lazer, esporte; VI) outros. Art. 6° – Em caso de atraso ou falta do beneficiário ao compromisso de viagem, sem justificativa, o mesmo estará sujeito a penalidade de suspensão do atendimento pelo período de 15 dias. Em caso de reincidência, a penalidade de suspensão será de 30 dias consecutivos, contados a partir da data de reincidência. Art. 7º – Compete a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço: I) Acatar a apresentação do Laudo Médico, fornecido pelo usuário no momento do cadastramento; II) Proceder visitas domiciliares, quando necessário, para elucidações de dúvidas, acompanhado de um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; III) Promover reuniões junto aos usuários do transporte alternativo e ou responsáveis, com o objetivo de orientar quanto aos critérios, direitos e obrigações dos beneficiários e familiares. CAPÍTULO III Da Operação do Serviço Art. 8º - O Serviço Alternativo “IR E VIR” funciona mediante agendamento prévio da viagem, nos dias e horários abaixo: I) de segunda a sábado, de 6:00 às 22:00 horas. § 1º - Aos domingos e feriados, os serviços serão executados das 08:00h às 18:00h, excepcionalmente, quando solicitadas e aprovadas com três dias de antecedência. § 2º - O Serviço Alternativo “IR E VIR” é operado por veículos especialmente adaptados para transportar usuários com mobilidade reduzida, que se locomovem em cadeiras de rodas. Indicação n.° 177/2017 = fls. 05 = § 3º - Os motoristas selecionados pelas empresas operadoras para conduzir os veículos do Serviço Alternativo “IR E VIR” receberão treinamento especial para atendimento a estes usuários. CAPÍTULO IV Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 9º - São direitos e deveres dos usuários do Serviço Alternativo “IR E VIR”: I) Receber serviço adequado; II) Estar no endereço de origem da viagem cinco minutos antes da hora marcada; III) Caso haja necessidade de acompanhante, este deverá embarcar no mesmo endereço de origem, para o mesmo endereço de destino e no mesmo percurso indicado quando do agendamento previsto nos itens III e VI, do § 1º, do Art. 5º.; IV) Comunicar-se com a Central de Atendimento do Serviço Alternativo “IR E VIR” da empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço, pela linha telefônica, quando da desistência da viagem, até 24 horas antes da data agendada; V) O Transporte Alternativo “IR E VIR” será gratuito, e extensivo ao acompanhante, quando comprovado por laudo médico, sua necessidade. VI) Em caso de espera superior a quinze minutos, entrar em contato com a Central de Atendimento do Serviço Alternativo “IR E VIR” pela linha telefônica e comunicar a ocorrência; VII) Se por qualquer motivo o usuário não necessitar da viagem de retorno, deverá comunicar imediatamente à Central de Atendimento, utilizando-se da linha telefônica; VIII) Cientificar a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; IX) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços; X) Comunicar à Central de Atendimento do Serviço Alternativo “IR e VIR” sempre que houver alteração de endereço da residência, destino e horários dos compromissos. Indicação n.° 177/2017 = fls. 06 = CAPÍTULO V Das obrigações das Operadoras Art. 10º - São obrigações das empresas operadoras: I) Manter os veículos adequadamente limpos e em perfeitas condições de operação; II) Proporcionar treinamento e manter seus motoristas treinados e atualizados com os procedimentos operacionais; III) Definir escala de trabalho dos motoristas; Art. 11º - Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, a verificação da iluminação pública da Avenida Rui Barbosa, no trecho entre a Associação Bancária de Dracena (ABD) e a faculdade Reges, onde há mais de 10 (dez) postes com as luzes apagadas.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se faça a revitalização da área verde ao lado do Posto de Saúde Albert Sabin, localizado no Jardim São Manoel.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se faça recapeamento nas Ruas Tenente Antero Contrera, Rua Nações Unidas e Rua Manoel de Carvalho, que cruzam vários bairros.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se faça recapeamento total do solo asfáltico no Conjunto Habitacional Emílio Zanatta.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se faça recapeamento asfáltico na Rua Monte Castelo, em dois quarteirões que compreendem as Ruas Anita Garibaldi e Anália Franco, na Vila Barros.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se faça recapeamento asfáltico na Rua Joaquina Maria André, nos quarteirões entre a Rua Belo Horizonte e a Rua Aléssio Perosso.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se faça melhorias na condução de águas pluviais na área verde e de lazer localizada na Rua Venezuela, no Jardim das Palmeiras II.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que realize estudo para conduzir projeto de abertura de viela na Avenida Vitória, que contempla os moradores circunvizinhos da Rua Fortaleza e da Rua Antonio Martins.

Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que se construa um redutor de velocidade, do tipo lombofaixa, na Rua Manoel de Carvalho, em frente à Escola João Milan Barbosa, no Bairro Emílio Zanatta.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam feitos reparos nos bueiros existentes na extensão da Avenida Washington Luiz.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam tomadas providências no sentido de que sejam retiradas as árvores existentes na Avenida Rui Barbosa, altura do n.º 2071.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, as providências cabíveis para instalação de placa de identificação na rotatória do Bairro Emílio Zanatta, com nome de "Dr. Erandy Jorge Beretta".

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, estudos necessários para criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, para a discussão de assuntos ligados aos dois setores.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, os estudos necessários para instalação de iluminação pública em trecho de rua sem nome, ao lado da Escola 9 de Julho, interligando a Rua 8 de Dezembro com a Rua Bolívia.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a realização de estudos necessários visando a criação de lei para obrigar que caçambas de entulhos tenham algum tipo de cobertura durante o transporte de materiais.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a realização de estudos necessários para mudança no trânsito na Avenida Brasil (ao lado do Fórum da Comarca) e na Praça Rotary (Jardim América).