Indicação nº 148 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
148
Data de Apresentação
20/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, estudos para alteração à Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, incluindo dispositivo na "SEÇÃO XI Da Licença-prêmio", possibilitando que o servidor, em caso de morte ou aposentadoria, que tenha cumprido 90% do período necessário à aquisição não perca o direito ao benefício.
Indexação
Observação