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Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar n.º 202, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2.455, de 30.11.93, que dispõe sobrea criação da Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89.

Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN a Usina Dracena Açúcar e Alcool Ltda., na forma que especifica e da outras providéncias.

Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento

Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.

Altera dispositivos da Resolução n.º 003/01, de 27 de novembro de 2001.(Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena)

Suprime inciso XI do artigo 28 e acresce inciso IX e paragrafo único ao artigo 58 da Lei Organica Municipal

Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao artigo 75, da Lei Orgânica Municipal.

Que encaminhou à Prefeitura Municipal o Projeto de Lei Complementar n.º 025/02, de 30/07/02, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira e subscrito pelo Vereador Ivo Figueiredo dos Santos, que acresce parágrafo único ao artigo 99 e dá nova redação ao artigo 102, da Lei Complementar n.º 02, de 06.05.92, que disciplina sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.