Ata de Comissão - Ata da Comissão de Justiça e Redação de 26/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Comissão
Nome
Ata da Comissão de Justiça e Redação
Data
26/02/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral