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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Parecer - Jurídico de 11/08/2025 por (Projeto de Lei nº 59 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

11/08/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

pl_059_2025_-2.pdf

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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