Requerimento nº 141 de 2015

Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1. A administração tem algum programa para atender os idosos, nos termos do inciso VI, do § 3º, artigo 153 da Lei Orgânica do Município - "VI - o município fornecerá vale-transporte aos idosos, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, dentro do município;". 2. Se, afirmativo, onde os idosos podem se cadastrar para retirar o vale-transporte (passagens)? Especificar o local e a Secretaria.