Projeto de Lei nº 47 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
47
Data de Apresentação
28/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Municipalidade a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre os imóveis edificados próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função da emissão dos decretos municipais de impedimento de funcionamento das academias, bares, barbearias, casas noturnas, comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de eventos, restaurantes e salões de beleza, de exercerem as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no Município de Dracena.
Indexação
Observação